| Título: |
|
DECRETO Nº 46.114 21/07/2005 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Confere nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987, alterado pelo Decreto nº 44.091, de 10 de novembro de 2003. |
| Publicação: |
|
DOC 22/07/2005 p. 3 c. 3-4 |
| Legislação explicativa: |
|
Decreto nº 24.146/1987 - Regulamenta o par. único do art. 92 da Lei nº 8.989/1979, que trata de faltas ao serviço do servidor público. (ver documento)
|
| Alterações: |
|
Dec. 58.703/2019 - Altera o art. 3º deste Decreto. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Atestado médico - Consulta médica - Dentista - Dependente - Falta ao serviço - Servidor - Tratamento médico - União estável /art. 2º, par. 2º/ |